Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 416 DA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação