Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 27 de 2021 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 27 de 2021
ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I, II, III, IV E V DO §1, §7 DO ART. 87, A RESOLUÇÃO N° 225, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação