Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação