SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 276, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a classe do Cargo de Subprefeito do Município de Bento Gonçalves, constante no art. 18, da Lei Complementar n° 76/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
LEI COMPLEMENTAR nº 275, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 75/2004. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
DECRETO nº 13.157, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.119,20.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.156, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.026.110,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.155, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.302.974,70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 460, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Cria a Frente Parlamentar em apoio e defesa dos Direitos da Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.154, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.250,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.153, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 63.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.152, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00. Texto Original	Regulamenta o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.237, de 10 de fevereiro de 2026
DECRETO nº 13.151, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00. Texto Original	Regulamenta o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.236, de 10 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA nº 7.237, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00.	Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 13.152, de 10 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA nº 7.236, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 450.000,00. Texto Original	Regulamentada pelo(a) DECRETO nº 13.151, de 10 de fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO nº 459, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede Portaria de Louvor e Agradecimento à COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.150, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.372,01. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.149, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 719.341,12. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.148, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.559.638,97. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.147, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.841.245,64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.146, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.592.743,41. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.145, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.676.929,96. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.144, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.094.733,70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.143, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 373.250,90. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.142, de 04 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.651.789,32. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.141, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.076.446,57. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.140, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.085.816,04. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.139, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 6.012/2015. Texto Original	Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.012, de 01 de dezembro de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 7.235, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 6.941/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.941, de 23 de dezembro de 2022 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 17 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.247, de 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA nº 7.234, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Inclui e revoga dispositivos na Lei Municipal n° 7.206, de 23 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Bento Gonçalves, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.206, de 23 de setembro de 2025 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 7.206, de 23 de setembro de 2025
RESOLUÇÃO nº 458, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede Portaria de Louvor e Agradecimento à ABE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENOLOGIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.138, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.012/2015. Texto Original	Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 6.012, de 01 de dezembro de 2015
DECRETO nº 13.137, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 408.580,31. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.136, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.135, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.134, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 74.269,06. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.133, de 29 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 823.058,03. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.132, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.131, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 581.961,12. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.130, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.195.354,12. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.129, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.150,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.128, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 573.964,55. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.127, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.847.306,31. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.126, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 199.694,74. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.125, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 141.532,41. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.124, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.123, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.050.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.122, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.930.097,54. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.121, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.549.400,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.120, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, a área de terra destinada à servidão de passagem para as redes coletoras de esgoto - trechos 6 e 7, localizadas no Município de Bento Gonçalves - RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.119, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.120.190,45. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.118, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.660.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 13.117, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.493.840,92. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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