DECRETO nº 11.966, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11966
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
19/05/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR DA UNIDADE TAXIMÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica