DECRETO nº 7.131, de 01 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7131
Ano
2010
Data
01/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.818, DE 28 DE JANEIRO DE 2010 QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010
Norma correlata
DECRETO nº 7.932, de 26 de julho de 2012
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
DECRETO nº 13.090, de 29 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica