DECRETO nº 13.090, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13090
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de uso do emissor nacional para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) a partir de 12 de janeiro de 2026 para fins do disposto nos arts. 60 a 62 da Lei Complementar n2 214, de 16 de janeiro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
DECRETO nº 7.131, de 01 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica