LEI ORDINÁRIA nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4818
Ano
2010
Data
28/01/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
DECRETO nº 7.131, de 01 de março de 2010
Norma correlata
DECRETO nº 7.932, de 26 de julho de 2012
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 9.426, de 21 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica