DECRETO nº 9.426, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
9426
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 4.818/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010
Anexos Norma Jurídica