DECRETO nº 4.984, de 28 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
4984
Ano
1999
Data
28/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/09/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica