DECRETO nº 6.184, de 29 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
6184
Ano
2006
Data
29/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/09/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 4.984, de 28 de abril de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 6.194, de 22 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica