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LEI COMPLEMENTAR nº 95, de 29 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

95

Ano

2005

Data

29/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

27/12/2006

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4942_texto_integral.pdf

Ementa

ADITA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2000, DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 29 de dezembro de 2000
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 106, de 27 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI