DECRETO nº 13.270, de 13 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13270
Ano
2026
Data
13/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -COMDIM.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica