DECRETO nº 12.617, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12617
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
24/01/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE RECOLHEM PELO REGIME GERAL E DO ISS RETIDO E OS PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE VENCEREM NO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.435, de 16 de julho de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica