DECRETO nº 12.435, de 16 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12435
Ano
2024
Data
16/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
18/12/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE RECOLHEM PELO REGIME GERAL E DO ISS RETIDO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica