DECRETO nº 12.368, de 09 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12368
Ano
2024
Data
09/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
16/07/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 12.435, de 16 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica