DECRETO nº 12.646, de 24 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12646
Ano
2025
Data
24/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE RECOLHEM PELO REGIME GERAL E DO ISS RETIDO E OS PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE VENCEREM NO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.617, de 18 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.654, de 30 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica