DECRETO nº 10.245, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10245
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
01/02/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 10.038, de 14 de dezembro de 2018
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Anexos Norma Jurídica