Anexos da Norma Juridica (LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 26
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3 | anexo_2.1.pdf |
2.1- ME - ZONEAMENTO URBANO
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| 4 | anexo_2.2.pdf |
2.2 - ME - ZONEAMENTO RURAL
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| 5 | anexo_2.3.pdf |
2.3 - ME - BANDAS E TRECHOS
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| 6 | anexo_3.1.pdf |
3.1- ME - REGIME URBANÍSTICO
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| 7 | anexo_3.2.pdf |
3.2 - ME - OCUPAÇÃO DO SOLO — MODELO ESPACIAL BÁSICO RURAL - MEB
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| 8 | anexo_3.3.pdf |
3.3 - ME - IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE EXCEÇÃO POR PADRÃO EMERGENTE E PARÂMETROS DO USO DO SOLO
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| 9 | anexo_3.4.pdf |
3.4 - ME - PARÂMETROS PARA GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
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| 11 | anexo_5.1.pdf |
5.1 - ME - MODELO AMBIENTAL URBANO
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| 12 | anexo_5.2.pdf |
5.2 - ME - MODELO AMBIENTAL RURAL
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| 13 | anexo_5.3.pdf |
5.3 - ME - PATRIMÔNIO E PAISAGEM CULTURAL
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