Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/13/anexo_5.3.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018 (LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018)
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Assunto do Anexo
5.3 - ME - PATRIMÔNIO E PAISAGEM CULTURAL
Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018