Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/8/anexo_3.3.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018 (LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
3.3 - ME - IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE EXCEÇÃO POR PADRÃO EMERGENTE E PARÂMETROS DO USO DO SOLO
Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR nº 200, de 27 de julho de 2018