DECRETO nº 8.108, de 07 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
8108
Ano
2013
Data
07/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/03/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DO PASSIVO REFERENTE A DÍVIDAS ATÉ 31.12.2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica