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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 49, de 30 de novembro de 1948

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

49

Ano

1948

Data

30/11/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_1948_49.pdf

Ementa

Define o imposto de Licença, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadação.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 337, de 20 de junho de 1956
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 368, de 19 de novembro de 1956
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 488, de 09 de dezembro de 1957
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI