DECRETO nº 7.927, de 20 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7927
Ano
2012
Data
20/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/04/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 106, de 27 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 8.244, de 10 de julho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 8.501, de 29 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica