LEI ORDINÁRIA nº 1.350, de 22 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1350
Ano
1986
Data
22/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/11/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE TAXÍMETRO NOS TÁXIS LICENCIADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 932, de 17 de setembro de 1979
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.758, de 30 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica