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ESTABELECE A OPORTUNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO, AO DEVEDOR DE IPTU COM RENDA MENSAL INFERIOR OU IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NORMAS PARA COLETA E DEPÓSITO DO LIXO INORGÂNICO NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 5º E ACRESCE O § 6º AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO MEIO RURAL, ONDE TRANSITAM LOTAÇÕES CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO E QUE RESIDEM A MENOS DE 02 (DOIS) QUILÔMETROS DOS EDUCANDÁRIOS MAIS PRÓXIMOS.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

ADITA A LEI MUNICIPAL N° 3.786, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.

DENOMINA VIA PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTROS DE FORNECEDORES NAS LOJAS QUE COMERCIALIZAM OBJETOS USADOS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONCEDIDOS NO MUNICÍPIO.

ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.739, DE 03 DE JULHO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONCEDIDOS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS OU CERCAS E CALÇADAS, EM TERRENOS VOLTADOS PARA RUAS PAVIMENTADAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A UTILIZAR PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS, EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS - OBP'S.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA E A COLETA DE BENS PATRIMONIAIS EFETUADOS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES, EM HORÁRIO COMERCIAL.

ESTABELECE NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE POSTES E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA NO MUNICÍPIO.

PROÍBE O CONSUMO E SERVIÇOS DE BEBIDAS SERVIDAS ATRAVÉS DE GARRAFAS DE VIDRO EM BOATES, SALÕES DE BAILES, CLUBES DE REUNIÕES DANÇANTES, SHOWS MUSICAIS, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.

ESTABELECE NORMAS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUANTO À DENOMINAÇÃO DE RUAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA DA FARMÁCIA POPULAR.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COLETOR DE MATERIAL RECICLÁVEL E DOS RECICLADORES.

ESTABELECE NORMAS PARA A INCLUSÃO DE ENTIDADES NA LISTA DE PRECEDÊNCIA DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E O BANCO DE TERRAS.

DENOMINA VIA PÚBLICA.(TRAVESSA JOSÉ TROIAN)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR OS JOGOS OLÍMPICOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

ESTABELECE NORMAS PARA A INCLUSÃO DE ENTIDADES NA LISTA DE PRECEDÊNCIA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONCEDIDOS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE BENTO GONÇALVES.

DENOMINA VIA PÚBLICA. (Rua Amélio Leonardo Casagrande)

DISPÕE SOBRE A ABERTURA, INCENTIVO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET BANDA LARGA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS OPERADORAS FORNECEDORAS DE TAL SERVIÇO.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MENU(CARDÁPIO), ADAPTADO AO MÉTODO BRAILE A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NA REDE HOTELEIRA, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR AOS PORTADORES DE AUTISMO.

ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAR OBRAS CONSTRUÍDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DATA ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DE PNEUS SEM UTILIDADE NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÓRTICOS TEMÁTICOS NOS DEMAIS PONTOS DE ACESSO AO MUNICÍPIO COMO NA RS444 NA ALTURA DO TREVO DO BARRACÃO E NA RSC470 NA ALTURA DO TREVO QUE DA ACESSO AO ESTÁDIO MONTANHA DOS VINHEDOS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, PARA CONTRATAÇÃO DE INDIVÍDUOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS OU CERCAS E CALÇADAS, EM TERRENOS VOLTADOS PARA RUAS PAVIMENTADAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES DE UTILIZAREM, NOS RÓTULOS DE TODOS OS VASILHAMES, A MENSAGEM "NÃO BEBA, SE DIRIGIR".

ADITA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE APROVA CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS.