Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 5 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2007
Número
5
Data de Apresentação
27/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 75/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OPORTUNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO, AO DEVEDOR DE IPTU COM RENDA MENSAL INFERIOR OU IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
Indexação
Observação