Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Ofício | 23/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 16836.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 23/11/2015 | Assessoria Econômica | 16837.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2015 | Assessoria Jurídica | 16838.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Ofício | 23/11/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16840.pdf |
| Ofício nº 861/2015/GAB/LEG | Ofício | 24/11/2015 | Presidente da Câmara | 16907.pdf |