Ofício - Parecer Constituição e Justiça de 23/11/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
23/11/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral