Parecer - Parecer Jurídico de 23/11/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/11/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral