Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 74 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2013
Número
74
Data de Apresentação
31/10/2013
Número do Protocolo
2492
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 273/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ADITA E ACRESCE § 1° E § 2° AO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR N° 134/2009.
Indexação
ASSESSORES; "CARGOS EM COMISSÃO". "ATIVIDADES EXTERNAMENTE"; GABINETES; VEREADOR
Observação
Norma Jurídica Relacionada