Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 74 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6550.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6582.pdf |
| Ofício nº 609/2013/GAB/LEG | Ofício | 13/11/2013 | Presidente da Câmara | 6636.pdf |