Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
20/01/2023
Número do Protocolo
55
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 8/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 4.431, DE 13 DE AGOSTO DE 2008, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO DO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO".
Indexação
"Secretaria Municipal de Trânsito"
Observação
Norma Jurídica Relacionada