LEI ORDINÁRIA nº 6.954, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6954
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 6°, da Lei Municipal n° 4.431, de 13 de agosto de 2008, que "Autoriza o Município a outorgar concessão do sistema de estacionamento rotativo pago".
Indexação
Observação
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.431, de 13 de agosto de 2008
Anexos Norma Jurídica