Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
50
Data de Apresentação
14/04/2022
Número do Protocolo
563
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 63/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE O INCISO XIV NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.533/2012.
Indexação
"LEI MARIA DA PENHA"; FEMINICÍDIO; "COMISSIONADOS CONDENADOS JUSTIÇA".
Observação
Norma Jurídica Relacionada