SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.533, de 28 de novembro de 2012

Acresce o inciso XIV, no art. 1°, da Lei Municipal n° 5.533/2012, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica acrescido o inciso XIV, no art. 1°, da Lei Municipal n° 5.533, de 28 de novembro de 2012, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a seguinte redação:

XIV – os que forem condenados em decisão transitada em julgado até comprovado cumprimento da pena, em situações previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.848, de 24 de maio de 2022