Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 31 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Arquivamento | Diversos | 29/10/2012 | Vereador Neri Mazzochin | 2276.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/09/2012 | Assessoria Jurídica | 2144.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 17/09/2012 | Comissão Direitos Humanos, Ass. Soc. Defesa Consum | 2146.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 17/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 2152.pdf |