Parecer - Parecer Jurídico de 17/09/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 31 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROCESSO Nº 140/2012, PROJETO DE LEI Nº 31/2012.
Indexação
Texto Integral