Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 31 de 2012)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDHASDC - Comissão de Dir. Humanos, Assist. Social e Def do Consumidor |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDHASDC - Comissão de Dir. Humanos, Assist. Social e Def do Consumidor |