Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/04/2017 | Assessoria Jurídica | 22829.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22837.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 07/04/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22849.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 24/04/2017 | Assessoria Econômica | 23153.pdf |
| Of. nº 425/2017/DEP/LEG - NULO | Ofício | 27/04/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23268.pdf |
| Ofício nº 426/2017/DEP/LEG | Ofício | 04/05/2017 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 23301.pdf |