Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 06/04/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

06/04/2017

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral