Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 17 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/02/2012 | Assessoria Jurídica | 1048.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 1101.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 09/03/2012 | Assessoria Econômica | 1102.pdf |