Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 17 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2012.
Indexação
Texto Integral