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LEI ORDINÁRIA nº 6.839, de 26 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6839

2022

26 de Abril de 2022

Altera o caput, do art. 1°, da Lei Municipal nº 5.677/2013, que "Institui o Regime de Sobreaviso no Serviço Público Municipal e dá outras providências".

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.677, de 23 de outubro de 2013
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Altera o caput, do art. 1°, da Lei Municipal n° 5.677/2013, que "Institui o Regime de Sobreaviso no Serviço Público Municipal e dá outras providências".
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Fica alterado o caput, do art. 1°, da Lei Municipal n° 5.677, de 23 de outubro de 2013, que "INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.1º.   Fica instituído o Regime de Sobreaviso para os servidores detentores de cargos de provimento efetivo e contratados temporariamente da Administração Municipal.
        Art.2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
            DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.