SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 103, de 26 de outubro de 2006

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.444, de 03 de maio de 1995

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2.444, DE 03 DE MAIO DE 1995.

AIDO JOSÉ BERTUOL, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

Ao Art. 15 da Lei Municipal n° 2.444, de 03 de maio de 1995, é acrescido o inciso VII, com a seguinte redação:

VII – elaborar seu regimento interno.

Art.2º.

O Art. 16, IV, "b", "e" e "f' da Lei Municipal n° 2.444, de 03 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

b) Associação das Empresas de Construção Civil de Bento Gonçalves;

e) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RGS - Inspetoria Regional;

f) União das Associações Comunitárias e de Bairros

Art.3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis.

AIDO JOSÉ BERTUOL Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 2.600, de 27 de novembro de 1996