SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.795, de 13 de maio de 2014

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.890, de 23 de dezembro de 2014

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.795/2014.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 5.795, de 13 de maio de 2014, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DO DAER TRECHO DA RS/444", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Fica o Município de Bento Gonçalves autorizado a receber do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER o trecho do km 0+000 ao km 5+450 da RS/444, conforme mapa anexo parte integrante desta Lei.

Art.2º.

Revoga-se a Lei Municipal n° 5.890, de 23 de dezembro de 2014.

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.

GUILHERME RECH PASIN

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.582, de 23 de dezembro de 2019