SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.819, de 30 de junho de 1999

Norma correlata LEI ORDINÁRIA nº 3.123, de 20 de julho de 2001

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.123, de 20 de julho de 2001

ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 3.123/2001.

ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

Os incisos I e II do art. 2° da Lei Municipal n° 2.819, de 30 de junho de 1999, que "Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves — FAPSBENTO, institui a contribuição de custeio e dá outras providências", alterados pela Lei Municipal n° 3.123, de 20 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – para os servidores — 11,00% a partir de abril de 2006.

II – para o Município — 13,25% mais 9,06% referente ao passivo atuarial, a partir de abril de 2006.

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a contar de 1° de abril de 2006.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezenove dias do mês abril de dois mil e seis.

ALCINDO GABRIELLI
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 19 de abril de 2006