SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.455, de 18 de dezembro de 2018

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.217, de 24 de outubro de 2007

ALTERA ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.217, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 4.217, de 24 de outubro de 2007 que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 20 (vinte) membros, os quais representam, paritariamente, instituições governamentais e não governamentais, a saber:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal da Mulher;

V – 01 (um) representante do Gabinete da Primeira Dama do Município;

VI – 02 (dois) representantes dos órgãos estaduais de segurança pública, sendo um da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, e outro da Brigada Militar;

VII – 01 (um) representante da EMATER;

VIII – 01 (um) representante da Defensoria Pública;

IX – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

X – 01 (um) representante da União das Associações de Moradores do Município;

XI – 01 (um) representante do Centro da Indústria, Comércio e Serviços — CIC;

XII – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL;

XIII – 01 (um) representante da Associação dos Assistentes Sociais do Município;

XIV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XV – 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos;

XVI – 01 (um) representante dos Parceiros Voluntários;

XVII – 01 (um) representante das Instituições Particulares de Curso Superior do Município.

XVIII – 01 (um) representante do REVIVI — Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência.

XIX – 1(um) representante do SINDILOJAS - Sindicato do Comércio Varejista de Bento Gonçalves.

§ 1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá direito a um suplente que o substituirá em seus impedimentos.

§ 2º Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terão direito a voz e voto, cabendo aos suplentes, direito a voz e garantido o direito a voto na ausência do titular.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e treze.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.611, de 29 de maio de 2013