SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 2.797, de 31 de março de 1999

Altera o art. 6° da Lei Municipal nº 2.797/1999.

AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal n° 2.797, de 31 de março de 1999, que "Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências", transformando o parágrafo único em §1º e acrescendo o §2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

Os recursos advindos da arrecadação de taxas de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária vigente, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e das que o Município vier a criar, elencados no inciso V do art. 5° desta Lei, serão destinados ao financiamento das ações de Vigilância em Saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, da Resolução CIB/RS n° 250/2007 e demais normas aplicáveis.

§ 2º

O superávit financeiro apurado ao final de cada exercício, decorrente dos recursos previstos no §12 deste artigo, poderá ser destinado ao financiamento de outras ações e serviços públicos de saúde, mediante apresentação de plano de trabalho específico e aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.

AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.298, de 10 de setembro de 2026