Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026 em 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integral à Pessoa com Síndrome da Fibromialgia, garante atendimento prioritário e estabelece critérios para a avaliação biopsicossocial do grau de incapacidade e deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação